Reforma Tributária: BP-e Nota Técnica 2026.002 versão 1.00 – RTC
10/06/2026
Foi acrescentado o código de benefício fiscal (cBenef) no Estado de São Paulo referente à exclusão da gorjeta da base de cálculo do ICMS ou da receita bruta, para contribuintes optantes pelo regime especial de fornecimento de alimentação, conforme disposto pela SEFAZ/SP.
| Código | Descrição | Benefício | Base Legal |
| SP019090 | Exclusão da gorjeta da base de cálculo de ICMS ou da receita bruta no caso de contribuintes optantes pelo regime especial para fornecimento de alimentação | Regime Especial | § 4º-A, Art. 37 do RICMS/SP ou Item 3 do § 2º, Art. 1º do Decreto Nº 51597 DE 23/02/2007 |
Fonte: Legisweb | Redação (Retirado do site IdealNews - TI-IDEAL)
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